Aplicativos como o Airbnb¹ tornaram muito simples transformar um apartamento em fonte de renda extra, bastando um cadastro e alguns cliques para começar a receber hóspedes.Só que essa facilidade trouxe uma dúvida cada vez mais comum entre proprietários: e quando esse apartamento fica dentro de um condomínio residencial? O condomínio pode proibir esse tipo de aluguel?O Superior Tribunal de Justiça – STJ² enfrentou essa pergunta no julgamento do processo REsp 2.121.055/MG, concluído em 7 de maio de 2026, por maioria de votos, sob condução da Ministra Nancy Andrighi.O caso que originou a decisãoTudo começou quando uma moradora quis oferecer seu apartamento em plataformas digitais para hospedagens de curta duração. O condomínio negou, alegando que a convenção previa uso exclusivamente residencial e proibia expressamente usos como "pensão" ou "hotel". Entretanto, a convenção não falava especificamente sobre Airbnb ou plataformas semelhantes.A pergunta que o STJ precisou responder foi: essa omissão é suficiente para liberar o uso do imóvel para esse tipo de aluguel, ou o simples fato de alugar repetidamente e de forma profissional já é o bastante para configurar um problema, mesmo sem uma proibição específica na convenção?A maioria dos ministros entendeu que sim: alugar a unidade de forma repetida e profissional para hospedagens curtas pode, na prática, mudar a finalidade do imóvel, mesmo sem uma proibição expressa a plataformas digitais. E, quando isso acontece, essa mudança de finalidade só pode ser autorizada com a aprovação de dois terços dos condôminos. Sem essa aprovação, a atividade continua proibida.Vale dizer que a decisão não foi unânime. Alguns ministros ficaram vencidos e defenderam que restrições ao uso do imóvel só deveriam valer se estivessem escritas expressamente na convenção do condomínio. Essa divergência mostra que o tema ainda gera debate mesmo entre os especialistas.O STJ não decidiu que usar o Airbnb, ou qualquer outra plataforma digital, é proibido. A plataforma em si não é o problema, o que importa é como o imóvel está sendo usado na prática, à luz das regras que cada condomínio já tem.A propriedade é sua, mas tem limites: O que fazer antes de anunciar seu imóvel?Se você pensa em alugar seu apartamento por temporada, vale a pena checar, antes de qualquer anúncio: a) o que diz a convenção condominial sobre a destinação do prédio; b) o que estabelece o regulamento interno; c) se há alguma regra específica proibindo ou permitindo locações por temporada; d) como funciona o controle de acesso de visitantes; e) se a atividade pretendida é compatível com a finalidade do condomínio.Se você tem dúvidas sobre a situação do seu condomínio ou do seu imóvel, nossa equipe pode ajudar a avaliar o caso concreto.Glossário:¹ Airbnb: plataforma digital que conecta proprietários de imóveis a pessoas em busca de hospedagem por curtos períodos.² STJ: é o tribunal que tem a função de uniformizar, em todo o Brasil, a forma como as leis federais devem ser interpretadas.